Artigo 2

Se os atos da lei são convenientemente assinalados quando se diz que o ato da lei é ordenar, proibir, permitir e punir

Quanto ao segundo, procede-se assim. Parece que os atos da lei não são convenientemente assinalados quando se diz que o ato da lei é ordenar, proibir, permitir e punir. Com efeito, toda lei é um preceito comum, como diz o jurisconsulto¹. Ora, ordenar é o mesmo que preceituar. Logo, as outras três coisas são supérfluas.

Além disso, o efeito da lei é induzir os súditos ao bem, como acima foi dito. Ora, o conselho versa sobre um bem melhor que o preceito. Logo, pertence mais à lei aconselhar do que preceituar.

Além disso, assim como alguém é incitado ao bem pelas penas, assim também o é pelos prêmios. Logo, assim como punir é posto como efeito da lei, assim também premiar.

Além disso, a intenção do legislador é tornar bons os homens, como acima foi dito. Ora, aquele que obedece à lei só por medo das penas não é bom, pois pelo temor servil, que é o temor das penas, ainda que alguém faça o bem, nada, contudo, é feito bem, como diz Agostinho. Logo, não parece ser próprio da lei punir.

Mas em sentido contrário está o que diz Isidoro, no livro V das Etimologias: toda lei ou permite algo, como: o homem valente peça o prêmio; ou proíbe, como: a ninguém seja lícito pedir em casamento as virgens consagradas; ou pune, como: quem cometer homicídio seja punido com a pena capital.

Respondo dizendo que, assim como o enunciado é um ditame da razão a modo de enunciação, assim também a lei o é a modo de preceito. Ora, é próprio da razão induzir de algo para algo. Por isso, assim como nas ciências demonstrativas a razão induz a assentir à conclusão por meio de certos princípios, assim também induz a assentir ao preceito da lei por meio de algo.

Ora, os preceitos da lei versam sobre os atos humanos, nos quais a lei dirige, como acima foi dito. E há três diferenças de atos humanos. Pois, como acima foi dito, alguns atos são bons por seu gênero, e são os atos das virtudes; e com respeito a estes se põe como ato da lei preceituar ou ordenar; pois a lei preceitua todos os atos das virtudes, como se diz no livro V da Ética. Outros atos, por sua vez, são maus por seu gênero, como os atos viciosos; e com respeito a estes cabe à lei proibir. Outros, ainda, são por seu gênero atos indiferentes; e com respeito a estes cabe à lei permitir. E podem chamar-se também indiferentes todos aqueles atos que são pouco bons ou pouco maus. Ora, aquilo pelo qual a lei induz a que lhe obedeçam é o temor da pena; e, quanto a isto, se põe como efeito da lei punir.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que, assim como cessar do mal tem certa razão de bem, assim também a proibição tem certa razão de preceito. E, segundo isto, tomando preceito em sentido amplo, a lei é universalmente chamada preceito.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que aconselhar não é ato próprio da lei, mas pode pertencer também a uma pessoa privada, a quem não cabe estabelecer a lei. Por isso também o Apóstolo, em 1 Coríntios 7, ao dar certo conselho, disse: digo eu, não o Senhor. E por isso não é posto entre os efeitos da lei.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que também premiar pode pertencer a qualquer um, mas punir não pertence senão ao ministro da lei, por cuja autoridade a pena é infligida. E por isso premiar não é posto como ato da lei, mas apenas punir.

Quanto ao quarto, deve-se dizer que, pelo fato de alguém começar a acostumar-se a evitar o mal e a cumprir o bem por medo da pena, às vezes é levado a fazê-lo com deleite e por vontade própria. E, segundo isto, a lei, mesmo punindo, conduz a que os homens sejam bons.

Footnotes

1. Nota do tradutor: O jurisconsulto romano Papiniano, que no Digesto (1, 3, 1) define a lei como “preceito comum” (commune praeceptum). ↩