Artigo 1

Se foi útil que os homens estabelecessem algumas leis

Quanto ao primeiro, procede-se assim. Parece que não foi útil que os homens estabelecessem algumas leis. Pois a intenção de toda lei é que por ela os homens se tornem bons, como se disse acima. Mas os homens são mais levados ao bem voluntariamente, por admoestações, do que coagidos pelas leis. Logo, não foi necessário estabelecer leis.

Além disso, como diz o Filósofo, no livro V da Ética, os homens recorrem ao juiz como ao justo animado. Mas a justiça animada é melhor que a inanimada, contida nas leis. Logo, teria sido melhor confiar a execução da justiça ao arbítrio dos juízes do que editar sobre isso alguma lei.

Além disso, toda lei é diretiva dos atos humanos, como fica claro pelo que foi dito. Mas, como os atos humanos consistem em coisas singulares, que são infinitas, as coisas que pertencem à direção dos atos humanos não podem ser suficientemente consideradas senão por algum sábio que examine cada uma delas. Logo, teria sido melhor que os atos humanos fossem dirigidos pelo arbítrio dos sábios do que por alguma lei estabelecida. Logo, não foi necessário estabelecer leis humanas.

Mas em sentido contrário está o que diz Isidoro, no livro das Etimologias: as leis foram feitas para que pelo medo delas se coíba a audácia humana, a inocência esteja segura entre os ímprobos, e nos próprios ímprobos, pelo temor do suplício, se refreie a faculdade de causar dano. Mas essas coisas são sumamente necessárias ao gênero humano. Logo, foi necessário estabelecer leis humanas.

Respondo dizendo que, como fica claro pelo que foi dito, há naturalmente no homem certa aptidão para a virtude; mas é necessário que a própria perfeição da virtude advenha ao homem por alguma disciplina. Assim como também vemos que por alguma indústria o homem é socorrido em suas necessidades, por exemplo no alimento e na veste, cujos começos ele tem da natureza, a saber, a razão e as mãos, mas não o próprio acabamento, como os outros animais, aos quais a natureza deu suficientemente o abrigo e o alimento. Para essa disciplina, porém, não se encontra facilmente o homem que se baste a si mesmo. Porque a perfeição da virtude consiste principalmente em afastar o homem dos deleites indevidos, aos quais os homens são sobretudo inclinados, e mais que todos os jovens, nos quais a disciplina é mais eficaz. E por isso é preciso que os homens recebam de outrem essa disciplina pela qual se chega à virtude. E, quanto àqueles jovens que são inclinados aos atos das virtudes, por boa disposição da natureza, ou pelo costume, ou antes por dom divino, basta a disciplina paterna, que se faz por admoestações. Mas, como se encontram alguns insolentes e inclinados aos vícios, que não podem ser facilmente movidos por palavras, foi necessário que fossem coibidos do mal pela força e pelo medo, para que, desistindo ao menos assim de fazer o mal, deixassem os outros viver em paz, e eles mesmos, por fim, por esse acostumar-se, fossem levados a fazer voluntariamente o que antes cumpriam por medo, e assim se tornassem virtuosos. Ora, essa disciplina que obriga pelo medo da pena é a disciplina das leis. Por isso foi necessário, para a paz e a virtude dos homens, que se estabelecessem leis; porque, como diz o Filósofo, no livro I da Política, assim como o homem, se é perfeito na virtude, é o melhor dos animais, assim, se está separado da lei e da justiça, é o pior de todos; porque o homem tem as armas da razão para saciar as concupiscências e as crueldades, que os outros animais não têm.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que os homens bem dispostos são mais bem levados à virtude por admoestações voluntárias do que pela coação; mas alguns mal dispostos não são levados à virtude se não forem coagidos.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que, como diz o Filósofo, no livro I da Retórica, é melhor que tudo seja ordenado por lei do que deixado ao arbítrio dos juízes. E isto por três razões. Primeiro, porque é mais fácil encontrar poucos sábios que bastem para estabelecer leis retas do que os muitos que seriam requeridos para julgar retamente cada caso singular. Segundo, porque os que estabelecem as leis consideram por muito tempo o que deve ser determinado por lei, ao passo que os juízos sobre os fatos singulares se fazem a partir de casos surgidos de repente. Ora, o homem pode ver mais facilmente o que é reto considerando muitas coisas do que a partir de um só fato. Terceiro, porque os legisladores julgam no universal e sobre coisas futuras, mas os homens que presidem aos juízos julgam sobre coisas presentes, pelas quais são afetados de amor ou de ódio, ou de alguma cobiça; e assim o juízo deles se deprava.

Como, pois, a justiça animada do juiz não se encontra em muitos, e como é flexível, por isso foi necessário que, em tudo o que é possível, a lei determinasse o que deve ser julgado, e se confiasse pouquíssimo ao arbítrio dos homens.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que certas coisas singulares, que não podem ser abrangidas pela lei, é necessário confiá-las aos juízes, como diz o Filósofo no mesmo lugar; por exemplo, se algo foi feito ou não, e outras coisas semelhantes.