Artigo 3

Se Isidoro descreve inconvenientemente a qualidade da lei positiva

Quanto ao terceiro, procede-se assim. Parece que Isidoro descreve inconvenientemente a qualidade da lei positiva, quando diz: a lei será honesta, justa, possível segundo a natureza, segundo o costume da pátria, conveniente ao lugar e ao tempo, necessária, útil; também manifesta, para que não contenha, por obscuridade, algo capcioso; escrita não para nenhum proveito privado, mas para a utilidade comum dos cidadãos. Pois antes explicara a qualidade da lei em três condições, dizendo: será lei tudo o que constar pela razão, contanto que concorde com a religião, convenha à disciplina, promova o bem-estar. Logo, depois multiplica superfluamente as condições da lei.

Além disso, a justiça é parte da honestidade, como diz Túlio, no livro I de Os deveres. Logo, depois de ter dito “honesta”, acrescenta-se superfluamente “justa”.

Além disso, a lei escrita, segundo Isidoro, divide-se em oposição ao costume. Logo, não se devia pôr na definição da lei que fosse segundo o costume da pátria.

Além disso, “necessário” se diz de dois modos. A saber, aquilo que é necessário absolutamente, que é impossível ser de outro modo; e tal necessário não está sujeito ao juízo humano, por isso tal necessidade não pertence à lei humana. Há também algo necessário em vista do fim, e tal necessidade é o mesmo que utilidade. Logo, põem-se superfluamente ambas, “necessária” e “útil”.

Mas em sentido contrário está a autoridade do próprio Isidoro.

Respondo dizendo que, de toda coisa que existe em vista de um fim, é necessário que a forma seja determinada em proporção ao fim; assim, a forma da serra é tal qual convém ao cortar, como se vê no livro II da Física. Também toda coisa reta e medida deve ter forma proporcional à sua regra e medida. Ora, a lei humana tem ambas as coisas: porque é algo ordenado a um fim, e é certa regra ou medida, regulada ou medida por uma medida superior, que é dupla, a saber, a lei divina e a lei da natureza, como fica claro pelo que foi dito. E o fim da lei humana é a utilidade dos homens, como também diz o jurisconsulto. E por isso Isidoro, ao tratar da condição da lei, pôs primeiro três coisas: que concorde com a religião, enquanto é proporcionada à lei divina; que convenha à disciplina, enquanto é proporcionada à lei da natureza; que promova o bem-estar, enquanto é proporcionada à utilidade humana.

E a estas três se reduzem todas as outras condições que põe depois. Pois o que se diz, “honesta”, refere-se a que concorde com a religião. O que se acrescenta, justa, possível segundo a natureza, segundo o costume da pátria, conveniente ao lugar e ao tempo, acrescenta-se para que convenha à disciplina. Pois a disciplina humana se considera, primeiro, quanto à ordem da razão, que vem implicada no que se diz, “justa”. Segundo, quanto à capacidade dos agentes. Pois a disciplina deve ser conveniente a cada um segundo a sua possibilidade, observada também a possibilidade da natureza (pois não se devem impor às crianças as mesmas coisas que se impõem aos homens feitos); e segundo o costume humano, pois não pode o homem viver sozinho em sociedade, sem se acomodar aos costumes dos outros. Terceiro, quanto às devidas circunstâncias, diz: “conveniente ao lugar e ao tempo”. O que se acrescenta, “necessária, útil” etc., refere-se a que favoreça o bem-estar; de modo que a necessidade se refira à remoção dos males; a utilidade, à consecução dos bens; e a manifestação, a evitar o dano que poderia provir da própria lei. E, como se disse acima, porque a lei se ordena ao bem comum, isso mesmo se mostra na última parte da determinação.

E por isso fica clara a resposta às objeções.