Artigo 1

Se a razão dos preceitos judiciais consiste em ordenarem em relação ao próximo

Quanto ao primeiro, procede-se assim. Parece que a razão dos preceitos judiciais não consiste em ordenarem em relação ao próximo. Pois os preceitos judiciais tiram o nome do juízo. Ora, há muitas outras coisas pelas quais o homem se ordena ao próximo, que não pertencem à ordem dos juízos. Logo, não se chamam preceitos judiciais aqueles pelos quais o homem se ordena ao próximo.

Além disso, os preceitos judiciais distinguem-se dos morais, como acima foi dito. Ora, há muitos preceitos morais pelos quais o homem se ordena ao próximo, como se vê nos sete preceitos da segunda tábua. Logo, os preceitos judiciais não se chamam assim por ordenarem ao próximo.

Além disso, assim como os preceitos cerimoniais se referem a Deus, assim os preceitos judiciais se referem ao próximo, como acima foi dito. Ora, entre os preceitos cerimoniais há alguns que dizem respeito ao próprio homem, como as observâncias dos alimentos e das vestes, das quais acima se falou. Logo, os preceitos judiciais não se chamam assim por ordenarem o homem ao próximo.

Mas, em sentido contrário, está o que se diz em Ezequiel 18, entre as outras boas obras do homem justo: se tiver feito juízo verdadeiro entre homem e homem. Ora, os preceitos judiciais tiram o nome do juízo. Logo, parece que se chamam preceitos judiciais aqueles que pertencem à ordenação dos homens entre si.

Respondo dizendo que, como se evidencia pelo que foi dito acima, dentre os preceitos de qualquer lei, alguns têm força de obrigar pelo próprio ditame da razão, porque a razão natural dita que é devido fazer ou evitar isto. E tais preceitos chamam-se morais, porque os costumes humanos se dizem tais a partir da razão. Outros preceitos, porém, são os que não têm força de obrigar pelo próprio ditame da razão, a saber, porque, considerados em si mesmos, não têm absolutamente a razão de devido ou indevido; mas têm força de obrigar por alguma instituição divina ou humana. E tais são certas determinações dos preceitos morais. Se, pois, os preceitos morais são determinados por instituição divina naquelas coisas pelas quais o homem se ordena a Deus, tais se chamarão preceitos cerimoniais. Se, porém, naquelas que pertencem à ordenação dos homens entre si, tais se chamarão preceitos judiciais. Em duas coisas, portanto, consiste a razão dos preceitos judiciais, a saber: que pertençam à ordenação dos homens entre si; e que não tenham força de obrigar só pela razão, mas pela instituição.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que os juízos são exercidos pelo ofício de certos príncipes, que têm o poder de julgar. Ora, ao príncipe pertence ordenar não só acerca das coisas que vêm a litígio, mas também acerca dos contratos voluntários que se fazem entre os homens, e de todas as coisas pertencentes à comunidade e ao governo do povo. Por isso, os preceitos judiciais não são somente os que pertencem aos litígios dos juízos, mas também quaisquer que pertençam à ordenação dos homens entre si, a qual está sujeita à ordenação do príncipe como juiz supremo.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que aquela razão procede daqueles preceitos que ordenam ao próximo e que têm força de obrigar só pelo ditame da razão.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que também entre as coisas que ordenam a Deus, algumas são morais, que a própria razão informada pela fé dita, como que Deus deve ser amado e cultuado. Outras, porém, são cerimoniais, que não têm força de obrigação senão por instituição divina. Ora, a Deus pertencem não só os sacrifícios oferecidos a Deus, mas também tudo o que pertence à idoneidade dos que oferecem e cultuam a Deus. Pois os homens se ordenam a Deus como a um fim; por isso pertence ao culto de Deus e, por conseguinte, aos preceitos cerimoniais, que o homem tenha certa idoneidade em relação ao culto divino. Mas o homem não se ordena ao próximo como a um fim, de modo que seja preciso dispô-lo em si mesmo em ordem ao próximo; pois esta é a relação dos servos para com os senhores, que, o que são, são dos senhores, segundo o Filósofo, no livro I da Política. Por isso não há preceitos judiciais que ordenem o homem em si mesmo, mas todos esses são morais, porque a razão, que é o princípio dos preceitos morais, está para o homem, em relação às coisas que lhe pertencem, como o príncipe ou o juiz na cidade. Deve-se saber, contudo, que, porque a ordem do homem para com o próximo está mais sujeita à razão do que a ordem do homem para com Deus, encontram-se mais preceitos morais pelos quais o homem se ordena ao próximo do que pelos quais se ordena a Deus. E por isso também foi preciso que houvesse na lei mais preceitos cerimoniais do que judiciais.