Artigo 3

Se os preceitos judiciais da lei antiga têm obrigação perpétua

Quanto ao terceiro, procede-se assim. Parece que os preceitos judiciais da lei antiga têm obrigação perpétua. Pois os preceitos judiciais pertencem à virtude da justiça, porque o juízo se diz execução da justiça. Ora, a justiça é perpétua e imortal, como se diz em Sabedoria 1. Logo, a obrigação dos preceitos judiciais é perpétua.

Além disso, a instituição divina é mais estável que a instituição humana. Ora, os preceitos judiciais das leis humanas têm obrigação perpétua. Logo, muito mais os preceitos judiciais da lei divina.

Além disso, o Apóstolo diz, em Hebreus 7, que se faz a reprovação do mandamento precedente por causa da sua fraqueza e inutilidade. O que é verdade do mandamento cerimonial, que não podia tornar perfeito, quanto à consciência, aquele que prestava culto, consistindo somente em comidas, em bebidas, em diversas abluções e em justiças da carne, como diz o Apóstolo em Hebreus 9. Mas os preceitos judiciais eram úteis e eficazes para aquilo a que se ordenavam, a saber, para estabelecer a justiça e a equidade entre os homens. Logo, os preceitos judiciais da lei antiga não são reprovados, mas ainda têm eficácia.

Mas, em sentido contrário, está o que diz o Apóstolo em Hebreus 7: Transferido o sacerdócio, é necessário que se faça também a transferência da lei. Ora, o sacerdócio foi transferido de Aarão para Cristo. Logo, também toda a lei foi transferida. Logo, os preceitos judiciais já não obrigam.

Respondo dizendo que os preceitos judiciais não tiveram obrigação perpétua, mas foram anulados pela vinda de Cristo; de outro modo, porém, que os cerimoniais. Pois os cerimoniais foram de tal modo anulados que não só são mortos, mas também mortíferos para os que os observam depois de Cristo, sobretudo depois da divulgação do Evangelho. Os preceitos judiciais, por sua vez, são certamente mortos, porque não têm força de obrigar; não são, porém, mortíferos. Porque, se algum príncipe ordenasse que no seu reino se observassem aqueles preceitos judiciais, não pecaria; a não ser, talvez, que fossem observados, ou se mandasse observá-los, como tendo força de obrigar por instituição da lei antiga. Tal intenção de observá-los, com efeito, seria mortífera.

E a razão desta diferença pode tirar-se do que foi exposto. Foi dito, com efeito, que os preceitos cerimoniais são figurativos primeiramente e por si, como instituídos principalmente para figurar os mistérios de Cristo como futuros. Por isso a própria observância deles prejudica a verdade da fé, segundo a qual confessamos que aqueles mistérios já se cumpriram. Os preceitos judiciais, porém, não foram instituídos para figurar, mas para dispor o estado daquele povo, que se ordenava a Cristo. Por isso, mudado o estado daquele povo, tendo já vindo Cristo, os preceitos judiciais perderam a obrigação; pois a lei foi o pedagogo que conduz a Cristo, como se diz em Gálatas 3. Porque, contudo, tais preceitos judiciais não se ordenam a figurar, mas a que algo se faça, a sua própria observância, absolutamente falando, não prejudica a verdade da fé. Mas a intenção de observá-los como por obrigação da lei prejudica a verdade da fé, porque daí se teria que o estado do povo anterior ainda durava, e que Cristo ainda não tinha vindo.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que a justiça deve, sem dúvida, ser observada perpetuamente. Mas a determinação das coisas que são justas segundo instituição humana ou divina deve variar segundo os diversos estados dos homens.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que os preceitos judiciais instituídos pelos homens têm obrigação perpétua enquanto permanece aquele estado de governo. Mas, se a cidade ou a nação passa a outro regime, é preciso que as leis mudem. Pois não convêm as mesmas leis na democracia, que é o poder do povo, e na oligarquia, que é o poder dos ricos, como se evidencia pelo Filósofo na sua Política. Por isso também, mudado o estado daquele povo, foi preciso que os preceitos judiciais mudassem.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que aqueles preceitos judiciais dispunham o povo à justiça e à equidade segundo convinha àquele estado. Mas, depois de Cristo, foi preciso que o estado daquele povo mudasse, de modo que já não houvesse em Cristo distinção entre gentio e judeu, como antes havia. E por isso também foi preciso que os preceitos judiciais mudassem.