Artigo 4

Se os preceitos judiciais podem ter alguma divisão determinada

Quanto ao quarto, procede-se assim. Parece que os preceitos judiciais não podem ter nenhuma divisão determinada. Pois os preceitos judiciais ordenam os homens entre si. Ora, as coisas que é preciso ordenar entre os homens, as que vêm ao seu uso, não caem sob distinção determinada, visto serem infinitas. Logo, os preceitos judiciais não podem ter distinção determinada.

Além disso, os preceitos judiciais são determinações dos morais. Ora, os preceitos morais não parecem ter nenhuma distinção senão enquanto se reduzem aos preceitos do Decálogo. Logo, os preceitos judiciais não têm nenhuma distinção determinada.

Além disso, os preceitos cerimoniais, porque têm distinção determinada, têm essa distinção insinuada na lei, quando uns se chamam sacrifícios, outros observâncias. Ora, na lei não se insinua nenhuma distinção dos preceitos judiciais. Logo, parece que não têm distinção determinada.

Mas, em sentido contrário, onde há ordem é preciso que haja distinção. Ora, a razão de ordem pertence sobretudo aos preceitos judiciais, pelos quais aquele povo era ordenado. Logo, devem ter sobretudo uma distinção determinada.

Respondo dizendo que, sendo a lei como que uma arte de instituir ou ordenar a vida humana, assim como em cada arte há uma distinção determinada das regras da arte, assim é preciso que em qualquer lei haja uma distinção determinada dos preceitos; do contrário, a própria confusão tiraria a utilidade da lei. Por isso, deve-se dizer que os preceitos judiciais da lei antiga, pelos quais os homens se ordenavam entre si, têm distinção segundo a distinção da ordenação humana.

Ora, pode-se encontrar num povo uma quádrupla ordem: uma, dos príncipes do povo para com os súditos; outra, dos súditos entre si; a terceira, dos que são do povo para com os estrangeiros; a quarta, para com os domésticos, como a do pai para com o filho, da esposa para com o marido e do senhor para com o servo. E segundo estas quatro ordens podem distinguir-se os preceitos judiciais da lei antiga. Dão-se, com efeito, certos preceitos acerca da instituição dos príncipes e do seu ofício, e da reverência que se lhes deve prestar; e esta é uma parte dos preceitos judiciais. Dão-se também certos preceitos pertencentes aos concidadãos entre si, por exemplo, acerca das compras e vendas, dos juízos e das penas. E esta é a segunda parte dos preceitos judiciais. Dão-se também certos preceitos pertencentes aos estrangeiros, por exemplo, acerca das guerras contra os inimigos e do acolhimento dos peregrinos e forasteiros. E esta é a terceira parte dos preceitos judiciais. Dão-se também na lei certos preceitos pertencentes à convivência doméstica, como acerca dos servos, das esposas e dos filhos. E esta é a quarta parte dos preceitos judiciais.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que as coisas que pertencem à ordenação dos homens entre si são, certamente, infinitas em número; mas, contudo, podem reduzir-se a algumas determinadas, segundo a diferença da ordenação humana, como foi dito.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que os preceitos do Decálogo são os primeiros no gênero dos morais, como acima foi dito; e por isso convenientemente os outros preceitos morais se distinguem segundo eles. Mas os preceitos judiciais e cerimoniais têm outra razão de obrigação, não pela razão natural, mas só pela instituição. Por isso a razão da sua distinção é outra.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que, pelas próprias coisas que são ordenadas na lei pelos preceitos judiciais, a lei insinua a distinção dos preceitos judiciais.