Artigo 3

Se é lícito ao réu esquivar-se do juízo por meio de apelação

Quanto ao terceiro, procede-se assim. Parece que não é lícito ao réu esquivar-se do juízo por meio de apelação. Pois diz o Apóstolo, em Romanos 13: Toda alma esteja sujeita aos poderes mais altos. Ora, o réu, ao apelar, recusa-se a sujeitar-se ao poder superior, isto é, ao juiz. Logo, peca.

Além disso, o vínculo do poder ordinário é maior que o da própria escolha. Ora, como se lê na causa 2, questão 6, dos juízes que o consenso comum escolheu não seja lícito apelar. Logo, muito menos é lícito apelar dos juízes ordinários.

Além disso, o que é lícito uma vez é sempre lícito. Ora, não é lícito apelar depois do décimo dia, nem pela terceira vez sobre a mesma coisa. Logo, parece que a apelação não é lícita em si mesma.

Mas em sentido contrário está que Paulo apelou para César, como se lê em Atos 25.

Respondo dizendo que alguém pode apelar por duas causas. De um modo, por confiar na justiça da sua causa, isto é, porque é injustamente agravado pelo juiz. E assim é lícito apelar, pois isto é escapar prudentemente. Por isso se diz na causa 2, questão 6: Todo oprimido, se quiser, apele livremente para o juízo dos sacerdotes, e ninguém o impeça. De outro modo, alguém apela para causar demora, a fim de que não se profira contra ele uma sentença justa. E isto é defender-se caluniosamente, o que é ilícito, como foi dito; pois faz injúria tanto ao juiz, cujo ofício impede, quanto ao seu adversário, cuja justiça perturba quanto pode. Por isso, como se diz na causa 2, questão 6, deve ser punido de todo modo aquele cuja apelação é declarada injusta.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que alguém deve estar sujeito ao poder inferior na medida em que este observa a ordem do superior; se dela se desviar, não é preciso sujeitar-se a ele, por exemplo, se o procônsul ordenar uma coisa e o imperador outra, como se vê pela Glosa a Romanos 13. Ora, quando o juiz agrava alguém injustamente, abandona nisso a ordem do poder superior, segundo a qual lhe é imposta a necessidade de julgar com justiça. Por isso é lícito a quem é agravado contra a justiça recorrer, apelando, à direção do poder superior, seja antes da sentença, seja depois. E como não se presume que haja retidão onde não há a verdadeira fé, não é lícito ao católico apelar a um juiz infiel, segundo aquilo da causa 2, questão 6: O católico que levar a sua causa, justa ou injusta, ao juízo de um juiz de outra fé seja excomungado. Pois também o Apóstolo repreende os que litigavam em juízo diante dos infiéis.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que procede de defeito ou negligência próprios que alguém se submeta espontaneamente ao juízo de outro em cuja justiça não confia. Parece também próprio de ânimo leviano que alguém não permaneça naquilo que uma vez aprovou. Por isso, com razão se nega o recurso da apelação contra os juízes árbitros, que não têm poder senão pelo consentimento dos litigantes. Mas o poder do juiz ordinário não depende do consentimento daquele que se submete ao seu juízo, e sim da autoridade do rei e do príncipe que o instituiu. Por isso, contra o seu agravo injusto, a lei concede o recurso da apelação, de modo que, mesmo que seja ao mesmo tempo juiz ordinário e árbitro, pode-se apelar dele; porque parece que o poder ordinário foi a ocasião de ser escolhido como árbitro; e não se deve imputar a defeito de quem consentiu, como num árbitro, naquele que o príncipe deu como juiz ordinário.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a equidade do direito socorre uma parte de tal modo que a outra não seja agravada. Por isso concedeu o prazo de dez dias para apelar, que julgou suficiente para deliberar se convém apelar. Se não houvesse um tempo determinado em que fosse lícito apelar, a certeza do juízo ficaria sempre em suspenso, e assim a outra parte sairia prejudicada. E não se concede que alguém apele pela terceira vez sobre a mesma coisa porque não é provável que os juízes se desviem tantas vezes do reto juízo.