Artigo 1

Se a lei é algo da razão

Quanto ao primeiro, assim se procede. Parece que a lei não é algo da razão. Com efeito, diz o Apóstolo, em Romanos 7: vejo outra lei em meus membros etc. Ora, nada do que é da razão está nos membros, porque a razão não usa órgão corporal. Logo, a lei não é algo da razão.

Além disso, na razão não há senão potência, hábito e ato. Ora, a lei não é a própria potência da razão. Igualmente, também não é algum hábito da razão, porque os hábitos da razão são as virtudes intelectuais, das quais se falou acima. Nem é tampouco ato da razão, porque, cessando o ato da razão, cessaria a lei, por exemplo nos que dormem. Logo, a lei não é algo da razão.

Além disso, a lei move os que estão sujeitos à lei a agir retamente. Ora, mover a agir pertence propriamente à vontade, como fica claro pelo que precede. Logo, a lei não pertence à razão, mas antes à vontade, segundo o que também diz o jurisconsulto: o que agradou ao príncipe tem força de lei.¹

Em sentido contrário, está o fato de que à lei pertence preceituar e proibir. Ora, imperar é próprio da razão, como se estabeleceu acima. Logo, a lei é algo da razão.

Respondo dizendo que a lei é uma regra e medida dos atos, segundo a qual alguém é induzido a agir ou é afastado de agir; pois lex [lei] se diz a ligando [de ligar], porque obriga a agir. Ora, a regra e medida dos atos humanos é a razão, que é o primeiro princípio dos atos humanos, como fica claro pelo que foi dito; pois é próprio da razão ordenar para o fim, que é o primeiro princípio no agir, segundo o Filósofo. Ora, em cada gênero, aquilo que é princípio é medida e regra daquele gênero, como a unidade no gênero do número e o primeiro movimento no gênero dos movimentos. Por isso, resta que a lei seja algo que pertence à razão.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que, sendo a lei uma regra e medida, diz-se que está em algo de dois modos. De um modo, como no que mede e regula. E, porque isso é próprio da razão, deste modo a lei está só na razão. De outro modo, como no regulado e medido. E assim a lei está em todas as coisas que, por alguma lei, se inclinam para algo, de tal modo que qualquer inclinação proveniente de alguma lei pode chamar-se lei, não essencialmente, mas como que por participação. E deste modo a própria inclinação dos membros à concupiscência se chama lei dos membros.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que, assim como nos atos exteriores se pode considerar a operação e o operado, por exemplo a edificação e o edificado, assim nas obras da razão se pode considerar o próprio ato da razão, que é entender e raciocinar, e algo constituído por tal ato. Isso, na razão especulativa, é primeiro a definição; segundo, a enunciação; terceiro, o silogismo ou argumentação. E, porque também a razão prática usa de certo silogismo nas coisas operáveis, como se estabeleceu acima, segundo o que ensina o Filósofo no livro VII da Ética, encontra-se na razão prática algo que está para as operações como a proposição, na razão especulativa, está para as conclusões. E tais proposições universais da razão prática, ordenadas às ações, têm razão de lei. Essas proposições ora são consideradas atualmente, ora são mantidas habitualmente pela razão.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a razão recebe da vontade a força de mover, como foi dito acima; pois, pelo fato de alguém querer o fim, a razão impera acerca das coisas que são para o fim. Mas, para que a vontade acerca do que se impera tenha razão de lei, é necessário que seja regulada por alguma razão. E deste modo se entende que a vontade do príncipe tem força de lei; do contrário, a vontade do príncipe seria antes iniquidade que lei.

Footnotes

1. Nota do tradutor: O jurisconsulto é Ulpiano, jurista romano do século III, cuja sentença foi recolhida no Digesto de Justiniano (1, 4, 1). ↩