Artigo 3

Se a razão de qualquer pessoa é produtora de lei

Quanto ao terceiro, assim se procede. Parece que a razão de qualquer pessoa é produtora de lei. Com efeito, diz o Apóstolo, em Romanos 2, que quando os gentios, que não têm a lei, fazem naturalmente as coisas que são da lei, eles são lei para si mesmos. Ora, isto ele diz em geral de todos. Logo, qualquer um pode fazer lei para si.

Além disso, como diz o Filósofo no livro II da Ética, a intenção do legislador é induzir o homem à virtude. Ora, qualquer homem pode induzir outro à virtude. Logo, a razão de qualquer homem é produtora de lei.

Além disso, assim como o príncipe da cidade é o governante da cidade, assim qualquer pai de família é o governante da casa. Ora, o príncipe da cidade pode fazer lei na cidade. Logo, qualquer pai de família pode fazer lei em sua casa.

Em sentido contrário, está o que diz Isidoro, no livro das Etimologias, e se tem nos Decretos, dist. 2: a lei é uma constituição do povo, segundo a qual os anciãos, juntamente com a plebe, sancionaram algo. Logo, não cabe a qualquer um fazer lei.

Respondo dizendo que a lei, própria, primeira e principalmente, visa a ordem ao bem comum. Ora, ordenar algo ao bem comum cabe ou a toda a multidão, ou a alguém que faz as vezes de toda a multidão. Por isso, instituir a lei pertence ou a toda a multidão, ou à pessoa pública que tem o cuidado de toda a multidão. Porque também em todas as outras coisas ordenar para o fim cabe àquele de quem esse fim é próprio.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que, como foi dito acima, a lei está em algo não só como no que regula, mas também, por participação, como no regulado. E deste modo cada um é lei para si mesmo, enquanto participa da ordem de algum regulador. Por isso, ali mesmo se acrescenta: que mostram a obra da lei escrita em seus corações.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que a pessoa privada não pode induzir eficazmente à virtude. Pode apenas admoestar; mas, se sua admoestação não é acolhida, não tem força coativa, que a lei deve ter para induzir eficazmente à virtude, como diz o Filósofo no livro X da Ética. Ora, esta força coativa tem-na a multidão ou a pessoa pública, a quem cabe infligir penas, como se dirá abaixo. E por isso só a ela cabe fazer leis.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que, assim como o homem é parte da casa, assim a casa é parte da cidade; e a cidade é a comunidade perfeita, como se diz no livro I da Política. E por isso, assim como o bem de um homem não é o fim último, mas se ordena ao bem comum, assim também o bem de uma casa se ordena ao bem de uma cidade, que é a comunidade perfeita. Por isso, aquele que governa uma família pode, sim, fazer alguns preceitos ou estatutos, mas não que tenham propriamente razão de lei.