Artigo 4

Se a promulgação pertence à razão da lei

Quanto ao quarto, assim se procede. Parece que a promulgação não pertence à razão da lei. Com efeito, a lei natural tem maximamente razão de lei. Ora, a lei natural não necessita de promulgação. Logo, não pertence à razão da lei que seja promulgada.

Além disso, à lei pertence propriamente obrigar a fazer ou a não fazer algo. Ora, não só estão obrigados a cumprir a lei aqueles diante dos quais a lei é promulgada, mas também outros. Logo, a promulgação não pertence à razão da lei.

Além disso, a obrigação da lei estende-se também ao futuro, porque as leis impõem necessidade aos negócios futuros, como diz o direito. Ora, a promulgação faz-se aos presentes. Logo, a promulgação não é necessária à lei.

Em sentido contrário, está o que se diz nos Decretos, dist. 4: as leis são instituídas quando são promulgadas.

Respondo dizendo que, como foi dito, a lei impõe-se aos outros à maneira de regra e medida. Ora, a regra e a medida impõem-se pelo fato de serem aplicadas às coisas que são reguladas e medidas. Por isso, para que a lei obtenha a força de obrigar, o que é próprio da lei, é necessário que seja aplicada aos homens que por ela devem ser regulados. Ora, tal aplicação se faz pelo fato de ela ser levada ao conhecimento deles pela própria promulgação. Por isso, a promulgação é necessária para que a lei tenha a sua força.

E assim, das quatro coisas ditas, pode-se colher a definição de lei, que não é outra coisa senão uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por aquele que tem o cuidado da comunidade.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que a promulgação da lei natural se dá pelo próprio fato de Deus a ter inserido na mente dos homens para ser conhecida naturalmente.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que aqueles diante dos quais a lei não é promulgada estão obrigados a observá-la na medida em que, feita a promulgação, ela chega, ou pode chegar, ao seu conhecimento por meio de outros.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a promulgação presente estende-se ao futuro pela firmeza da escrita, que de certo modo sempre a promulga. Por isso, Isidoro diz, no livro II das Etimologias, que a lei (lex) recebeu o nome de ler (legendo), porque é escrita.