Artigo 2

Se a lei se ordena sempre ao bem comum como a seu fim

Quanto ao segundo, assim se procede. Parece que a lei não se ordena sempre ao bem comum como a seu fim. Com efeito, à lei pertence preceituar e proibir. Ora, os preceitos ordenam-se a certos bens singulares. Logo, nem sempre o fim da lei é o bem comum.

Além disso, a lei dirige o homem a agir. Ora, os atos humanos estão no particular. Logo, também a lei se ordena a algum bem particular.

Além disso, Isidoro diz, no livro das Etimologias: se a lei se firma na razão, será lei tudo o que se firmar na razão. Ora, firma-se na razão não só o que se ordena ao bem comum, mas também o que se ordena ao bem privado. Logo, a lei não se ordena só ao bem comum, mas também ao bem privado de um só.

Em sentido contrário, está o que diz Isidoro, no livro V das Etimologias: a lei é escrita não para nenhuma vantagem privada, mas para a utilidade comum dos cidadãos.

Respondo dizendo que, como foi dito, a lei pertence àquilo que é princípio dos atos humanos, pelo fato de ser regra e medida. Ora, assim como a razão é princípio dos atos humanos, assim também na própria razão há algo que é princípio em relação a todo o resto. Por isso, é a isto que a lei deve pertencer principal e maximamente. Ora, o primeiro princípio nas coisas operativas, das quais se ocupa a razão prática, é o fim último. E o fim último da vida humana é a felicidade ou bem-aventurança, como se estabeleceu acima. Por isso, é necessário que a lei vise maximamente a ordem que existe para a bem-aventurança. Além disso, como toda parte se ordena ao todo como o imperfeito ao perfeito, e um homem é parte da comunidade perfeita, é necessário que a lei vise propriamente a ordem para a felicidade comum. Por isso também o Filósofo, na definição das coisas legais acima referida, faz menção tanto da felicidade quanto da comunhão política. Diz, com efeito, no livro V da Ética, que chamamos justas segundo a lei as coisas que produzem e conservam a felicidade e as suas partes, na comunicação política; pois a comunidade perfeita é a cidade, como se diz no livro I da Política.

Ora, em qualquer gênero, aquilo que se diz maximamente é princípio dos outros, e os outros se dizem segundo a ordem a ele, assim como o fogo, que é maximamente quente, é causa do calor nos corpos mistos, que se dizem quentes na medida em que participam do fogo. Por isso, como a lei se diz maximamente segundo a ordem ao bem comum, é necessário que qualquer outro preceito acerca de uma obra particular não tenha razão de lei senão segundo a ordem ao bem comum. E por isso toda lei se ordena ao bem comum.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que o preceito implica a aplicação da lei às coisas que são reguladas pela lei. Ora, a ordem ao bem comum, que pertence à lei, é aplicável a fins singulares. E, segundo isto, dão-se preceitos também acerca de certas coisas particulares.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que as operações estão, sim, no particular, mas esses particulares podem ser referidos ao bem comum, não por uma comunidade de gênero ou de espécie, mas por uma comunidade de causa final, enquanto o bem comum se diz fim comum.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que, assim como nada se firma solidamente segundo a razão especulativa senão pela resolução aos primeiros princípios indemonstráveis, assim nada se firma solidamente pela razão prática senão pela ordenação ao fim último, que é o bem comum. Ora, o que deste modo se firma na razão tem razão de lei.