Artigo 1

Se a lei humana deve ser mudada

Quanto ao primeiro, procede-se assim. Parece que a lei humana não deve de modo algum ser mudada. Pois a lei humana deriva da lei natural, como se disse acima. Mas a lei natural persevera imóvel. Logo, também a lei humana deve permanecer imóvel.

Além disso, como diz o Filósofo, no livro V da Ética, a medida deve ser sumamente permanente. Mas a lei humana é medida dos atos humanos, como se disse acima. Logo, deve permanecer imovelmente.

Além disso, é da razão da lei que seja justa e reta, como se disse acima. Mas aquilo que uma vez é reto é sempre reto. Logo, aquilo que uma vez é lei deve ser sempre lei.

Mas em sentido contrário está o que diz Agostinho, no livro I de O livre-arbítrio: a lei temporal, embora seja justa, pode contudo ser justamente mudada com os tempos.

Respondo dizendo que, como se disse acima, a lei humana é certo ditame da razão pelo qual se dirigem os atos humanos. E segundo isso pode haver dupla causa para que a lei humana seja justamente mudada: uma da parte da razão; outra da parte dos homens, cujos atos são regulados pela lei. Da parte da razão, porque parece natural à razão humana chegar gradualmente do imperfeito ao perfeito. Por isso vemos nas ciências especulativas que os que primeiro filosofaram transmitiram certas coisas imperfeitas, que depois foram aperfeiçoadas pelos que vieram depois. O mesmo se dá nas coisas práticas. Pois os primeiros que procuraram encontrar algo útil à comunidade dos homens, não podendo considerar tudo por si mesmos, instituíram certas coisas imperfeitas, deficientes em muitos pontos, que os posteriores mudaram, instituindo outras que em menos casos pudessem falhar quanto à utilidade comum.

Da parte dos homens, cujos atos são regulados pela lei, a lei pode ser retamente mudada por causa da mudança das condições dos homens, aos quais, segundo as suas diversas condições, convêm coisas diversas. Assim Agostinho apresenta o exemplo, no livro I de O livre-arbítrio: se um povo é bem moderado e grave, e guardião diligentíssimo da utilidade comum, dá-se retamente uma lei pela qual seja lícito a tal povo criar para si magistrados, pelos quais se administre a república. Mas se, pouco a pouco, esse mesmo povo, depravado, tiver o sufrágio venal e confiar o governo a homens infames e criminosos, retamente se tira a tal povo o poder de conferir as honras, e esse poder volta ao arbítrio de poucos homens bons.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que a lei natural é certa participação da lei eterna, como se disse acima, e por isso persevera imóvel, o que tem da imobilidade e perfeição da razão divina que institui a natureza. Mas a razão humana é mutável e imperfeita. E por isso a sua lei é mutável. Além disso, a lei natural contém certos preceitos universais, que sempre permanecem; ao passo que a lei estabelecida pelo homem contém certos preceitos particulares, segundo os diversos casos que surgem.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que a medida deve ser permanente quanto é possível. Mas nas coisas mutáveis não pode haver algo que permaneça de todo imutavelmente. E por isso a lei humana não pode ser de todo imutável.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que o reto, nas coisas corporais, diz-se absolutamente; e por isso, quanto é de si, permanece sempre reto. Mas a retidão da lei diz-se em ordem à utilidade comum, à qual nem sempre é proporcionada uma e a mesma coisa, como se disse acima. E por isso tal retidão muda.