Artigo 2

Se a lei humana deve ser mudada sempre que ocorre algo melhor

Quanto ao segundo, procede-se assim. Parece que a lei humana deve ser mudada sempre que ocorre algo melhor. Pois as leis humanas foram inventadas pela razão humana, assim como também as outras artes. Mas nas outras artes muda-se o que antes se tinha, se ocorre algo melhor. Logo, o mesmo se deve fazer também nas leis humanas.

Além disso, a partir das coisas passadas podemos prover às futuras. Mas, se as leis humanas não tivessem sido mudadas ao sobrevirem invenções melhores, seguir-se-iam muitos inconvenientes, porque se constata que as leis antigas contêm muitas rudezas. Logo, parece que as leis devem ser mudadas sempre que ocorre algo melhor a estatuir.

Além disso, as leis humanas se estatuem acerca dos atos singulares dos homens. Ora, nas coisas singulares não podemos alcançar conhecimento perfeito senão pela experiência, que precisa de tempo, como se diz no livro II da Ética. Logo, parece que, com a sucessão do tempo, pode ocorrer algo melhor a estatuir.

Mas em sentido contrário está o que se diz nos Decretos, dist. 12: é ridículo e desonra bastante abominável que deixemos violar as tradições que antigamente recebemos dos pais.

Respondo dizendo que, como foi dito, a lei humana é retamente mudada na medida em que pela sua mudança se provê à utilidade comum. Ora, a própria mudança da lei, quanto é de si, traz certo detrimento ao bem-estar comum. Porque para a observância das leis vale muitíssimo o costume, a ponto de as coisas feitas contra o costume comum, ainda que sejam de si mais leves, parecerem mais graves. Por isso, quando se muda a lei, diminui a força constritiva da lei, na medida em que se tira o costume. E por isso nunca se deve mudar a lei humana, a não ser que, por outra parte, se compense ao bem-estar comum tanto quanto por esta parte se lhe derroga. O que acontece ou porque do novo estatuto provém alguma utilidade máxima e evidentíssima, ou porque há necessidade máxima, por conter a lei habitual manifesta iniquidade, ou por ser a sua observância muitíssimo nociva. Por isso diz o jurisconsulto que ao constituir coisas novas, deve ser evidente a utilidade, para que se afaste daquele direito que por muito tempo pareceu justo.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que as coisas que são da arte têm eficácia só pela razão; e por isso, onde quer que ocorra uma razão melhor, deve-se mudar o que antes se tinha. Mas as leis têm a máxima força pelo costume, como diz o Filósofo, no livro II da Política. E daí que não devem ser facilmente mudadas.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que aquele argumento conclui que as leis devem ser mudadas, não porém por qualquer melhoria, mas por grande utilidade ou necessidade, como foi dito.

E semelhantemente se deve responder ao terceiro.