Artigo 3

Se o costume pode obter força de lei ou remover a lei

Quanto ao terceiro, procede-se assim. Parece que o costume não pode obter força de lei nem remover a lei. Pois a lei humana deriva da lei da natureza e da lei divina, como fica claro pelo que foi dito. Mas o costume dos homens não pode mudar a lei da natureza nem a lei divina. Logo, também não pode mudar a lei humana.

Além disso, de muitos males não pode fazer-se um bem. Mas quem começa primeiro a agir contra a lei faz mal. Logo, multiplicados os atos semelhantes, não se produzirá bem algum. Ora, a lei é certo bem, por ser regra dos atos humanos. Logo, pelo costume não se pode remover a lei, de modo que o próprio costume obtenha força de lei.

Além disso, dar a lei pertence às pessoas públicas, às quais cabe reger a comunidade; por isso as pessoas privadas não podem fazer lei. Mas o costume se fortalece pelos atos das pessoas privadas. Logo, o costume não pode obter força de lei pela qual a lei seja removida.

Mas em sentido contrário está o que diz Agostinho, na Carta a Casulano: o costume do povo de Deus e as instituições dos antepassados devem ser tidos por lei. E, assim como os prevaricadores das leis divinas, assim também os desprezadores dos costumes eclesiásticos devem ser coibidos.

Respondo dizendo que toda lei procede da razão e da vontade do legislador: a lei divina e natural, da vontade racional de Deus; a lei humana, da vontade do homem regulada pela razão. Ora, assim como a razão e a vontade do homem se manifestam pela palavra nas coisas a fazer, assim também se manifestam pelo fato; pois cada um parece escolher como bem aquilo que cumpre com a obra. Ora, é manifesto que pela palavra humana a lei pode ser mudada, e também exposta, enquanto a palavra manifesta o movimento interior e o conceito da razão humana. Por isso também pelos atos, sobretudo multiplicados, que produzem o costume, pode a lei ser mudada e exposta, e também causar-se algo que obtenha a força de lei; a saber, na medida em que pelos atos exteriores multiplicados se declara eficacissimamente o movimento interior da vontade e o conceito da razão; pois, quando algo se faz muitas vezes, parece provir de um juízo deliberado da razão. E segundo isso o costume tem força de lei, abole a lei e é intérprete das leis.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que a lei natural e divina procede da vontade divina, como foi dito. Por isso não pode ser mudada por um costume que procede da vontade do homem, mas só poderia ser mudada pela autoridade divina. E daí vem que nenhum costume pode obter força contra a lei divina ou a lei natural; pois diz Isidoro, nos Sinônimos: o uso ceda à autoridade; a lei e a razão vençam o mau uso.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que, como se disse acima, as leis humanas falham em alguns casos; por isso é possível às vezes agir fora da lei, a saber, no caso em que a lei falha, e contudo o ato não será mau. E quando tais casos se multiplicam, por alguma mudança dos homens, então se manifesta pelo costume que a lei já não é útil, assim como também se manifestaria se uma lei contrária fosse promulgada pela palavra. Se, porém, ainda permanece a mesma razão pela qual a primeira lei era útil, não é o costume que vence a lei, mas a lei o costume; a não ser talvez que a lei pareça inútil só por isto: que não é possível segundo o costume da pátria, que era uma das condições da lei. Pois é difícil remover o costume da multidão.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a multidão na qual se introduz o costume pode ser de dupla condição. Pois, se é uma multidão livre, que pode fazer para si a lei, vale mais o consentimento de toda a multidão em observar algo, que o costume manifesta, do que a autoridade do príncipe, que não tem o poder de fazer lei senão enquanto representa a multidão. Por isso, embora as pessoas singulares não possam fazer lei, todo o povo pode fazer lei. Se, porém, a multidão não tem livre poder de fazer para si a lei, ou de remover a lei posta por um poder superior, o próprio costume que prevalece em tal multidão obtém, contudo, força de lei, enquanto é tolerado por aqueles a quem cabe impor lei à multidão; pois por isso mesmo parecem aprovar o que o costume introduziu.