Artigo 1

Se existe alguma lei eterna

Quanto ao primeiro, assim se procede. Parece que não existe nenhuma lei eterna. Com efeito, toda lei é imposta a alguns. Ora, não houve desde a eternidade alguém a quem a lei pudesse ser imposta, pois só Deus existiu desde a eternidade. Logo, nenhuma lei é eterna.

Além disso, a promulgação pertence à razão da lei. Ora, a promulgação não pôde existir desde a eternidade, porque não havia desde a eternidade a quem fosse promulgada. Logo, nenhuma lei pode ser eterna.

Além disso, a lei implica ordem para o fim. Ora, nada que se ordene a um fim é eterno, pois só o fim último é eterno. Logo, nenhuma lei é eterna.

Em sentido contrário, está o que diz Agostinho, no livro I de O livre-arbítrio: a lei que se chama razão suprema não pode deixar de parecer imutável e eterna a quem quer que entenda.

Respondo dizendo que, como foi dito acima, a lei não é outra coisa senão um ditame da razão prática no príncipe que governa alguma comunidade perfeita. Ora, é manifesto, suposto que o mundo é regido pela providência divina, como se estabeleceu na Primeira Parte, que toda a comunidade do universo é governada pela razão divina. E por isso a própria razão do governo das coisas, existindo em Deus como no príncipe do universo, tem razão de lei. E, porque a razão divina nada concebe no tempo, mas tem um conceito eterno, como se diz em Provérbios 8, daí vem que tal lei deva ser chamada eterna.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que as coisas que não existem em si mesmas existem junto de Deus, enquanto são por ele preconhecidas e preordenadas, segundo aquilo de Romanos 4: que chama as coisas que não são como as que são. Assim, pois, o conceito eterno da lei divina tem razão de lei eterna, enquanto é ordenado por Deus ao governo das coisas por ele preconhecidas.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que a promulgação se faz pela palavra e pela escrita; e, de um e de outro modo, a lei eterna tem promulgação da parte de Deus que promulga, porque tanto a Palavra divina é eterna como a escrita do livro da vida é eterna. Mas, da parte da criatura que ouve ou que lê, a promulgação não pode ser eterna.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a lei implica ordem para o fim ativamente, isto é, enquanto por ela algumas coisas são ordenadas para o fim; não, porém, passivamente, isto é, que a própria lei se ordene para o fim, a não ser por acidente, num governante cujo fim está fora dele, fim para o qual é necessário que também a sua lei se ordene. Mas o fim do governo divino é o próprio Deus, e a sua lei não é outra coisa senão ele mesmo. Por isso, a lei eterna não se ordena a outro fim.