Artigo 3

Se existe alguma lei humana

Quanto ao terceiro, assim se procede. Parece que não existe nenhuma lei humana. Com efeito, a lei natural é participação da lei eterna, como foi dito. Ora, pela lei eterna todas as coisas estão perfeitamente ordenadas, como diz Agostinho no livro I de O livre-arbítrio. Logo, a lei natural basta para ordenar todas as coisas humanas. Não é necessário, portanto, que exista alguma lei humana.

Além disso, a lei tem razão de medida, como foi dito. Ora, a razão humana não é medida das coisas, mas antes o inverso, como se diz no livro X da Metafísica. Logo, da razão humana nenhuma lei pode proceder.

Além disso, a medida deve ser certíssima, como se diz no livro X da Metafísica. Ora, o ditame da razão humana acerca do que se deve fazer é incerto, segundo aquilo de Sabedoria 9: os pensamentos dos mortais são tímidos, e incertas as nossas previsões. Logo, da razão humana nenhuma lei pode proceder.

Em sentido contrário, está o fato de que Agostinho, no livro I de O livre-arbítrio, põe duas leis, uma eterna e outra temporal, que diz ser humana.

Respondo dizendo que, como foi dito acima, a lei é um ditame da razão prática. Ora, encontra-se um processo semelhante na razão prática e na especulativa: uma e outra procedem de certos princípios a certas conclusões, como se estabeleceu acima. Segundo isto, portanto, deve-se dizer que, assim como na razão especulativa, a partir de princípios indemonstráveis naturalmente conhecidos, se produzem as conclusões das diversas ciências, cujo conhecimento não nos é naturalmente inato, mas descoberto pelo engenho da razão, assim também, a partir dos preceitos da lei natural, como de certos princípios comuns e indemonstráveis, é necessário que a razão humana proceda a dispor algumas coisas de modo mais particular. E essas disposições particulares descobertas segundo a razão humana se chamam leis humanas, observadas as outras condições que pertencem à razão de lei, como foi dito acima. Por isso também Túlio diz, em sua Retórica, que a origem do direito partiu da natureza; depois, algumas coisas passaram ao costume por razão de utilidade; mais tarde, o temor e a religião das leis sancionaram as coisas que tinham partido da natureza e haviam sido aprovadas pelo costume.¹

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que a razão humana não pode participar plenamente do ditame da razão divina, mas a seu modo e imperfeitamente. Por isso, assim como, da parte da razão especulativa, pela participação natural da sabedoria divina, há em nós o conhecimento de certos princípios comuns, mas não o conhecimento próprio de toda verdade, tal como está contido na sabedoria divina, assim também, da parte da razão prática, o homem participa naturalmente da lei eterna segundo certos princípios comuns, mas não segundo as direções particulares de cada coisa, as quais, contudo, estão contidas na lei eterna. Por isso, é necessário, além disso, que a razão humana proceda a certas sanções particulares de leis.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que a razão humana, em si mesma, não é regra das coisas; mas os princípios nela naturalmente inatos são certas regras gerais e medidas de todas as coisas que devem ser feitas pelo homem, das quais a razão natural é regra e medida, embora não seja medida das coisas que são pela natureza.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a razão prática versa sobre as coisas operáveis, que são singulares e contingentes, e não sobre as necessárias, como a razão especulativa. Por isso, as leis humanas não podem ter aquela infalibilidade que têm as conclusões demonstrativas das ciências. Nem é necessário que toda medida seja de todo modo infalível e certa, mas na medida do possível em seu gênero.

Footnotes

1. Nota do tradutor: Túlio é Marco Túlio Cícero, que os autores medievais chamavam com frequência por esse nome. A “Retórica” citada é o tratado juvenil A invenção (De inventione), conhecido nas escolas medievais como Rhetorica ou Rhetorica vetus. ↩