Artigo 3

Se toda lei deriva da lei eterna

Quanto ao terceiro, procede-se assim. Parece que nem toda lei deriva da lei eterna. Com efeito, há certa lei do foco, como acima foi dito. Ora, ela não deriva da lei divina, que é a lei eterna; pois a ela pertence a prudência da carne, da qual o Apóstolo diz, em Romanos 8, que não pode estar sujeita à lei de Deus. Logo, nem toda lei procede da lei eterna.

Além disso, da lei eterna nada iníquo pode proceder, porque, como foi dito, a lei eterna é aquela segundo a qual é justo que todas as coisas estejam na mais perfeita ordem. Ora, algumas leis são iníquas, segundo aquilo de Isaías 10: ai dos que estabelecem leis iníquas. Logo, nem toda lei procede da lei eterna.

Além disso, Agostinho diz, no livro I de O livre-arbítrio, que a lei que se escreve para reger o povo permite retamente muitas coisas que são punidas pela divina providência. Ora, a razão da divina providência é a lei eterna, como foi dito. Logo, nem sequer toda lei reta procede da lei eterna.

Mas em sentido contrário está que, em Provérbios 8, a sabedoria divina diz: por mim reinam os reis, e os legisladores decretam o que é justo. Ora, a razão da sabedoria divina é a lei eterna, como acima foi dito. Logo, todas as leis procedem da lei eterna.

Respondo dizendo que, como acima foi dito, a lei implica certa razão diretiva dos atos para o fim. Ora, em todos os motores ordenados é preciso que a força do segundo motor derive da força do primeiro motor, porque o segundo motor não move senão enquanto é movido pelo primeiro. Por isso vemos o mesmo também em todos os governantes: a razão do governo deriva do primeiro governante para os segundos; assim como a razão das coisas que se devem fazer na cidade deriva do rei, por meio do preceito, para os administradores inferiores. E também nas obras de arte a razão dos atos artificiais deriva do arquiteto para os artífices inferiores, que trabalham com as mãos. Como, pois, a lei eterna é a razão do governo no governante supremo, é necessário que todas as razões de governo que estão nos governantes inferiores derivem da lei eterna. Ora, tais razões dos governantes inferiores são todas as outras leis além da lei eterna. Por isso todas as leis, na medida em que participam da reta razão, nessa medida derivam da lei eterna. E por isso diz Agostinho, no livro I de O livre-arbítrio, que na lei temporal nada há de justo e legítimo que os homens não tenham derivado da lei eterna.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que o foco tem razão de lei no homem enquanto é uma pena que decorre da justiça divina; e, segundo isto, é manifesto que deriva da lei eterna. Enquanto, porém, inclina ao pecado, assim se opõe à lei de Deus e não tem razão de lei, como fica claro pelo que foi dito acima.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que a lei humana tem razão de lei na medida em que é segundo a reta razão; e, segundo isto, é manifesto que deriva da lei eterna. Enquanto, porém, se afasta da razão, assim se diz lei iníqua, e assim não tem razão de lei, mas antes de certa violência. E, contudo, na própria lei iníqua, na medida em que se conserva algo da semelhança de lei por causa da ordem do poder daquele que dá a lei, segundo isto também deriva da lei eterna; pois todo poder vem do Senhor Deus, como se diz em Romanos 13.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que se diz que a lei humana permite algumas coisas, não como se as aprovasse, mas como quem não as pode dirigir. Ora, muitas coisas são dirigidas pela lei divina que não podem ser dirigidas pela lei humana, pois há mais coisas sujeitas à causa superior que à inferior. Por isso o próprio fato de a lei humana não se intrometer naquilo que não pode dirigir provém da ordem da lei eterna. Seria diferente, porém, se aprovasse aquilo que a lei eterna reprova. Por isso daí não se conclui que a lei humana não derive da lei eterna, mas que não pode alcançá-la perfeitamente.