Artigo 1

Se a lei humana deve ser estabelecida em comum, ou antes em particular

Quanto ao primeiro, procede-se assim. Parece que a lei humana não deve ser estabelecida em comum, mas antes em particular. Pois diz o Filósofo, no livro V da Ética, que são legais todas as coisas que se estabelecem por lei para os casos singulares; e também as sentenciais, que também são singulares, porque as sentenças se dão sobre atos singulares. Logo, a lei não se estabelece só em comum, mas também no singular.

Além disso, a lei é diretiva dos atos humanos, como se disse acima. Mas os atos humanos consistem em coisas singulares. Logo, as leis humanas não devem ser dadas no universal, mas antes no singular.

Além disso, a lei é regra e medida dos atos humanos, como se disse acima. Mas a medida deve ser certíssima, como se diz no livro X da Metafísica. Como, pois, nos atos humanos não pode haver algo universal tão certo que não falhe nos particulares, parece necessário que as leis se estabeleçam não no universal, mas no singular.

Mas em sentido contrário está o que diz o jurisconsulto: os direitos devem ser constituídos para as coisas que acontecem mais frequentemente; a partir das que podem acontecer por acaso num só caso não se constituem direitos.

Respondo dizendo que tudo o que existe em vista de um fim deve ser proporcionado ao fim. Ora, o fim da lei é o bem comum, porque, como diz Isidoro, no livro das Etimologias, a lei deve ser escrita não para nenhum proveito privado, mas para a utilidade comum dos cidadãos. Por isso é preciso que as leis humanas sejam proporcionadas ao bem comum. Ora, o bem comum consta de muitas coisas. E por isso é preciso que a lei atenda a muitas coisas: quanto às pessoas, quanto aos negócios e quanto aos tempos. Pois a comunidade da cidade se constitui de muitas pessoas; e o seu bem se procura por múltiplas ações; e não é instituída para durar só por algum breve tempo, mas para perseverar em todo tempo pela sucessão dos cidadãos, como diz Agostinho, no livro XXII de A cidade de Deus.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que o Filósofo, no livro V da Ética, põe três partes do justo legal, que é o direito positivo. Pois há certas coisas que se estabelecem absolutamente em comum. E estas são as leis comuns. E quanto a elas diz que é legal aquilo em que, de princípio, não importa que seja assim ou de outro modo, mas, uma vez estabelecido, importa; por exemplo, que os cativos sejam resgatados por um preço fixado. Outras, porém, são comuns em algum aspecto e singulares em algum aspecto. E estas se chamam privilégios, como que leis privadas, porque dizem respeito a pessoas singulares, e no entanto o seu poder se estende a muitos negócios. E quanto a isso acrescenta: e ainda todas as coisas que se estabelecem por lei para os casos singulares. Chamam-se também legais certas coisas, não por serem leis, mas pela aplicação das leis comuns a certos fatos particulares; tais são as sentenças, que se têm por direito. E quanto a isso acrescenta: “e as sentenciais”.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que aquilo que é diretivo deve ser diretivo de muitas coisas; por isso, no livro X da Metafísica, diz o Filósofo que todas as coisas que são de um só gênero são medidas por algo uno, que é o primeiro nesse gênero. Pois, se houvesse tantas regras ou medidas quantas são as coisas medidas ou reguladas, cessaria a utilidade da regra ou da medida, que consiste em que por uma só se possam conhecer muitas coisas. E assim nenhuma utilidade teria a lei, se não se estendesse senão a um único ato singular. Pois, para dirigir os atos singulares, dão-se os preceitos singulares dos prudentes; mas a lei é um preceito comum, como se disse acima.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que não se há de buscar a mesma certeza em todas as coisas, como se diz no livro I da Ética. Por isso, nas coisas contingentes, como são as naturais e as humanas, basta uma certeza tal que algo seja verdadeiro na maioria dos casos, ainda que às vezes falhe em poucos casos.