Artigo 4

Se a lei humana impõe ao homem necessidade no foro da consciência

Quanto ao quarto, procede-se assim. Parece que a lei humana não impõe ao homem necessidade no foro da consciência. Pois um poder inferior não pode impor lei no juízo de um poder superior. Mas o poder do homem, que dá a lei humana, está abaixo do poder divino. Logo, a lei humana não pode impor lei quanto ao juízo divino, que é o juízo da consciência.

Além disso, o juízo da consciência depende sobretudo dos mandamentos divinos. Mas às vezes os mandamentos divinos são esvaziados pelas leis humanas, segundo aquilo de Mateus 15: tornastes vão o mandamento de Deus por causa das vossas tradições. Logo, a lei humana não impõe necessidade ao homem quanto à consciência.

Além disso, as leis humanas frequentemente causam calúnia e injúria aos homens, segundo aquilo de Isaías 10: ai dos que fazem leis iníquas e, escrevendo, escreveram injustiças, para oprimir no juízo os pobres e fazer violência à causa dos humildes do meu povo. Mas é lícito a cada um evitar a opressão e a violência. Logo, as leis humanas não impõem necessidade ao homem quanto à consciência.

Mas em sentido contrário está o que se diz em 1 Pedro 2: isto é graça, se alguém, por causa da consciência, suporta tristezas, padecendo injustamente.

Respondo dizendo que as leis estabelecidas pelos homens ou são justas ou injustas. Se são justas, têm força de obrigar no foro da consciência pela lei eterna, da qual derivam, segundo aquilo de Provérbios 8: por mim reinam os reis, e os legisladores decretam o que é justo. Ora, as leis se dizem justas: pelo fim, a saber, quando se ordenam ao bem comum; pelo autor, a saber, quando a lei dada não excede o poder de quem a dá; e pela forma, a saber, quando se impõem aos súditos encargos segundo uma igualdade de proporção, em ordem ao bem comum. Pois, sendo cada homem parte da multidão, todo homem, aquilo mesmo que é e que tem, é da multidão, assim como toda parte, aquilo que é, é do todo. Por isso também a natureza inflige algum detrimento à parte para salvar o todo. E segundo isso, tais leis, que impõem encargos proporcionalmente, são justas, obrigam no foro da consciência e são leis legais.

As leis, porém, são injustas de dois modos. De um modo, por contrariedade ao bem humano, em oposição ao que foi dito: ou pelo fim, como quando quem governa impõe aos súditos leis onerosas que não pertencem à utilidade comum, mas antes à própria cobiça ou glória; ou também pelo autor, como quando alguém dá uma lei além do poder que lhe foi confiado; ou também pela forma, por exemplo quando se distribuem os encargos desigualmente à multidão, ainda que se ordenem ao bem comum. E tais coisas são antes violências do que leis, porque, como diz Agostinho, no livro de O livre-arbítrio, não parece ser lei aquela que não for justa. Por isso tais leis não obrigam no foro da consciência, a não ser talvez para evitar escândalo ou perturbação, para o que o homem deve ceder até do seu direito, segundo aquilo de Mateus 5: a quem te obrigar a andar mil passos, vai com ele mais dois mil; e a quem te tirar a túnica, dá-lhe também o manto.

De outro modo, as leis podem ser injustas por contrariedade ao bem divino, como as leis dos tiranos que induzem à idolatria ou a qualquer outra coisa que seja contra a lei divina. E tais leis de modo nenhum é lícito observar, porque, como se diz em Atos 5, importa obedecer antes a Deus que aos homens.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que, como diz o Apóstolo, em Romanos 13, todo poder humano vem de Deus, e por isso quem resiste ao poder, nas coisas que pertencem à ordem do poder, resiste à ordenação de Deus. E segundo isso torna-se réu quanto à consciência.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que aquele argumento procede das leis humanas que se ordenam contra o mandamento de Deus. E a isso não se estende a ordem do poder. Por isso, em tais coisas, não se deve obedecer à lei humana.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que aquele argumento procede da lei que impõe gravame injusto aos súditos, ao qual também não se estende a ordem do poder concedida por Deus. Por isso, nem em tais coisas o homem é obrigado a obedecer à lei, se puder resistir sem escândalo ou detrimento maior.