Artigo 3

Se a lei humana preceitua os atos de todas as virtudes

Quanto ao terceiro, procede-se assim. Parece que a lei humana não preceitua os atos de todas as virtudes. Pois aos atos das virtudes se opõem os atos viciosos. Mas a lei humana não proíbe todos os vícios, como foi dito. Logo, também não preceitua os atos de todas as virtudes.

Além disso, o ato da virtude procede da virtude. Mas a virtude é o fim da lei; e assim, o que procede da virtude não pode cair sob o preceito da lei. Logo, a lei humana não preceitua os atos de todas as virtudes.

Além disso, a lei se ordena ao bem comum, como foi dito. Mas certos atos das virtudes não se ordenam ao bem comum, mas ao bem privado. Logo, a lei não preceitua os atos de todas as virtudes.

Mas em sentido contrário está o que diz o Filósofo, no livro V da Ética: a lei preceitua fazer as obras do forte, e as do temperante, e as do manso; e semelhantemente segundo as outras virtudes e malícias, ordenando umas, proibindo outras.

Respondo dizendo que as espécies das virtudes se distinguem segundo os objetos, como fica claro pelo que foi dito. Ora, todos os objetos das virtudes podem referir-se ou ao bem privado de alguma pessoa ou ao bem comum da multidão; assim, as coisas que são da fortaleza pode alguém executá-las ou pela conservação da cidade, ou para conservar o direito de um amigo seu; e o mesmo se dá nas outras. Ora, a lei, como foi dito, se ordena ao bem comum. E por isso não há virtude alguma sobre cujos atos a lei não possa preceituar. Contudo, a lei humana não preceitua sobre todos os atos de todas as virtudes, mas só sobre aqueles que são ordenáveis ao bem comum, ou imediatamente, como quando algumas coisas se fazem diretamente pelo bem comum; ou mediatamente, como quando o legislador ordena coisas pertinentes à boa disciplina, pela qual os cidadãos são formados para conservarem o bem comum da justiça e da paz.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que a lei humana não proíbe todos os atos viciosos por obrigação de preceito, assim como também não preceitua todos os atos virtuosos. Proíbe, contudo, alguns atos de cada vício, assim como também preceitua certos atos de cada virtude.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que um ato se diz de virtude de dois modos. De um modo, porque o homem faz coisas virtuosas; assim, o ato da justiça é fazer coisas retas, e o ato da fortaleza, fazer coisas fortes. E assim a lei preceitua alguns atos das virtudes. De outro modo, diz-se ato de virtude porque alguém faz coisas virtuosas do modo como as faz o virtuoso. E tal ato procede sempre da virtude, e não cai sob o preceito da lei, mas é o fim ao qual o legislador pretende conduzir.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que não há virtude alguma cujos atos não sejam ordenáveis ao bem comum, como foi dito, mediata ou imediatamente.