Artigo 6

Se é lícito a quem está sujeito à lei agir fora das palavras da lei

Quanto ao sexto, procede-se assim. Parece que não é lícito a quem está sujeito à lei agir fora das palavras da lei. Pois diz Agostinho, no livro A verdadeira religião: nas leis temporais, embora os homens julguem delas quando as instituem, uma vez instituídas e firmadas, não será lícito julgar delas, mas segundo elas. Mas, se alguém deixa de lado as palavras da lei, dizendo que guarda a intenção do legislador, parece julgar da lei. Logo, não é lícito a quem está sujeito à lei deixar de lado as palavras da lei para guardar a intenção do legislador.

Além disso, só a quem cabe fazer as leis pertence interpretá-las. Mas não cabe aos homens sujeitos à lei fazer as leis. Logo, não lhes cabe interpretar a intenção do legislador, mas devem agir sempre segundo as palavras da lei.

Além disso, todo sábio sabe explicar por palavras a sua intenção. Mas os que fizeram as leis devem ser reputados sábios; pois diz a Sabedoria, em Provérbios 8: por mim reinam os reis, e os legisladores decretam o que é justo. Logo, da intenção do legislador não se deve julgar senão pelas palavras da lei.

Mas em sentido contrário está o que diz Hilário, no livro IV de A Trindade: a inteligência das coisas ditas deve ser tomada das causas do dizer, porque não é a coisa que deve estar sujeita ao discurso, mas o discurso à coisa. Logo, deve-se atender mais à causa que moveu o legislador do que às próprias palavras da lei.

Respondo dizendo que, como se disse acima, toda lei se ordena ao bem-estar comum dos homens, e nessa medida obtém força e razão de lei; mas, na medida em que falha nisso, não tem a virtude de obrigar. Por isso diz o jurisconsulto que nenhuma razão de direito nem benignidade de equidade permite que aquilo que se introduz salutarmente para a utilidade dos homens, nós o levemos à severidade por uma interpretação mais dura, contra a vantagem deles. Acontece, porém, muitas vezes que observar algo é útil ao bem-estar comum na maioria dos casos, e no entanto em alguns casos é sumamente nocivo. Como, pois, o legislador não pode contemplar todos os casos singulares, propõe a lei segundo o que acontece na maioria dos casos, dirigindo a sua intenção à utilidade comum. Por isso, se surgir um caso em que a observância de tal lei seja danosa ao bem-estar comum, não se deve observá-la. Por exemplo, se numa cidade sitiada se estabelece por lei que as portas da cidade permaneçam fechadas, isso é útil ao bem-estar comum na maioria dos casos; mas, se acontecer o caso de os inimigos perseguirem alguns cidadãos dos quais depende a conservação da cidade, seria danosíssimo para a cidade que não se lhes abrissem as portas; e por isso, em tal caso, dever-se-iam abrir as portas, contra as palavras da lei, para que se conservasse a utilidade comum que o legislador pretende.

Mas é preciso considerar isto: se a observância da lei segundo as palavras não traz perigo súbito, ao qual seja preciso acudir imediatamente, não cabe a qualquer um interpretar o que é útil e o que é inútil à cidade; isso cabe somente aos príncipes, que, por causa de tais casos, têm autoridade para dispensar nas leis. Se, porém, o perigo é súbito e não admite demora tão grande que se possa recorrer ao superior, a própria necessidade traz anexa a dispensa, porque a necessidade não está sujeita à lei.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que aquele que, em caso de necessidade, age fora das palavras da lei não julga da própria lei, mas julga do caso singular, no qual vê que as palavras da lei não devem ser observadas.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que aquele que segue a intenção do legislador não interpreta a lei absolutamente, mas no caso em que é manifesto, pela evidência do dano, que o legislador pretendeu outra coisa. Pois, se houver dúvida, deve ou agir segundo as palavras da lei, ou consultar os superiores.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a sabedoria de nenhum homem é tão grande que possa excogitar todos os casos singulares; e por isso não pode exprimir suficientemente por suas palavras as coisas que convêm ao fim pretendido. E, ainda que o legislador pudesse considerar todos os casos, não deveria exprimi-los todos, para evitar a confusão, mas deveria dar a lei segundo o que acontece na maioria dos casos.