Artigo 5

Se todos estão sujeitos à lei

Quanto ao quinto, procede-se assim. Parece que nem todos estão sujeitos à lei. Pois só estão sujeitos à lei aqueles a quem a lei é posta. Mas diz o Apóstolo, em 1 Timóteo 1, que a lei não é posta para o justo. Logo, os justos não estão sujeitos à lei humana.

Além disso, o Papa Urbano diz, e está nos Decretos, causa 19, questão 2: quem é conduzido por uma lei privada, nenhuma razão exige que seja constrangido pela pública. Ora, pela lei privada do Espírito Santo são conduzidos todos os homens espirituais, que são filhos de Deus, segundo aquilo de Romanos 8: os que são movidos pelo Espírito de Deus, esses são filhos de Deus. Logo, nem todos os homens estão sujeitos à lei humana.

Além disso, o jurisconsulto diz que o príncipe está desligado das leis¹. Ora, quem está desligado da lei não está sujeito à lei. Logo, nem todos estão sujeitos à lei.

Mas em sentido contrário está o que diz o Apóstolo, em Romanos 13: toda alma esteja sujeita aos poderes superiores. Mas não parece estar sujeito ao poder quem não está sujeito à lei que o poder dá. Logo, todos os homens devem estar sujeitos à lei humana.

Respondo dizendo que, como fica claro pelo que foi dito, a lei, por sua razão, tem duas coisas: primeiro, que é regra dos atos humanos; segundo, que tem força coativa. De dois modos, pois, pode um homem estar sujeito à lei. De um modo, como o regulado à regra. E deste modo todos os que estão sujeitos a um poder estão sujeitos à lei que o poder dá. Que alguém não esteja sujeito a um poder pode acontecer de dois modos. De um modo, porque está absolutamente isento da sua sujeição. Por isso, os que são de uma cidade ou reino não estão sujeitos às leis do príncipe de outra cidade ou reino, como também não ao seu domínio. De outro modo, enquanto é regido por uma lei superior. Por exemplo, se alguém está sujeito ao procônsul, deve regular-se pelo seu mandado, não porém nas coisas em que o imperador o dispensa; pois quanto a elas não está adstrito ao mandado do inferior, visto que é dirigido por um mandado superior. E segundo isso acontece que alguém, absolutamente sujeito à lei, não está adstrito à lei em certas coisas, nas quais é regido por uma lei superior.

De outro modo, diz-se que alguém está sujeito à lei como o coagido ao que coage. E deste modo os homens virtuosos e justos não estão sujeitos à lei, mas só os maus. Pois o que é coagido e violento é contrário à vontade. Ora, a vontade dos bons concorda com a lei, da qual a vontade dos maus discorda. E por isso, segundo isso, os bons não estão sob a lei, mas só os maus.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que aquele argumento procede da sujeição que se dá por modo de coação. Pois assim a lei não é posta para o justo, porque eles são lei para si mesmos, quando mostram a obra da lei escrita em seus corações, como diz o Apóstolo, em Romanos 2. Por isso, sobre eles a lei não tem força coativa, como tem sobre os injustos.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que a lei do Espírito Santo é superior a toda lei estabelecida pelos homens. E por isso os homens espirituais, na medida em que são conduzidos pela lei do Espírito Santo, não estão sujeitos à lei quanto às coisas que repugnam à condução do Espírito Santo. Contudo, isto mesmo é da condução do Espírito Santo: que os homens espirituais estejam sujeitos às leis humanas, segundo aquilo de 1 Pedro 2: sede sujeitos a toda criatura humana por causa de Deus.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que o príncipe se diz desligado da lei quanto à força coativa da lei; pois ninguém, propriamente, é coagido por si mesmo, e a lei não tem força coativa senão pelo poder do príncipe. Assim, pois, diz-se que o príncipe está desligado da lei, porque ninguém pode proferir contra ele sentença condenatória, se agir contra a lei. Por isso, sobre aquilo do Salmo 50, contra vós só pequei etc., diz a Glosa que o rei não tem homem que julgue os seus atos. Mas, quanto à força diretiva da lei, o príncipe está sujeito à lei por própria vontade, segundo o que se diz no Extra, título De constitutionibus, capítulo Cum omnes²: o direito que alguém estabelece para outrem, deve ele mesmo usar desse mesmo direito. E diz a autoridade do sábio: suporta tu mesmo a lei que deste. Também o Senhor censura os que dizem e não fazem, e que impõem aos outros fardos pesados, e eles mesmos nem com um dedo os querem mover, como se lê em Mateus 23. Por isso, quanto ao juízo de Deus, o príncipe não está desligado da lei quanto à sua força diretiva, mas deve cumprir a lei voluntariamente, não coagido. Está também o príncipe acima da lei, enquanto, se for conveniente, pode mudar a lei e dispensar dela, segundo o lugar e o tempo.

Footnotes

1. Nota do tradutor: A sentença princeps legibus solutus est é de Ulpiano, no Digesto 1, 3, 31. ↩

2. Nota do tradutor: Extra designa as Decretais de Gregório IX (1234), chamadas Liber Extra por reunirem as decretais que ficavam “fora” (extra) do Decreto de Graciano. De constitutionibus (“Das constituições”) é um título do livro I dessa coleção, e Cum omnes são as palavras iniciais do capítulo citado. ↩