Artigo 2

Se pertence à lei humana coibir todos os vícios

Quanto ao segundo, procede-se assim. Parece que pertence à lei humana coibir todos os vícios. Pois diz Isidoro, no livro das Etimologias, que as leis foram feitas para que pelo medo delas se coíba a audácia. Mas não seria suficientemente coibida se a lei não coibisse quaisquer males. Logo, a lei humana deve coibir quaisquer males.

Além disso, a intenção do legislador é tornar virtuosos os cidadãos. Mas ninguém pode ser virtuoso se não for refreado de todos os vícios. Logo, pertence à lei humana refrear todos os vícios.

Além disso, a lei humana deriva da lei natural, como se disse acima. Mas todos os vícios repugnam à lei da natureza. Logo, a lei humana deve coibir todos os vícios.

Mas em sentido contrário está o que se diz no livro I de O livre-arbítrio: parece-me que esta lei que se escreve para governar o povo permite retamente essas coisas, e que a providência divina as castiga. Mas a providência divina não castiga senão os vícios. Logo, a lei humana permite retamente alguns vícios, não os coibindo.

Respondo dizendo que, como já foi dito, a lei se estabelece como certa regra ou medida dos atos humanos. Ora, a medida deve ser homogênea ao medido, como se diz no livro X da Metafísica; pois coisas diversas se medem por medidas diversas. Por isso é preciso que também as leis se imponham aos homens segundo a condição deles, porque, como diz Isidoro, a lei deve ser possível, tanto segundo a natureza como segundo o costume da pátria. Ora, o poder ou faculdade de agir procede do hábito ou disposição interior; pois não é possível o mesmo para quem não tem o hábito da virtude e para o virtuoso, como também não é possível o mesmo para a criança e para o homem feito. E por isso não se impõe às crianças a mesma lei que aos adultos; pois muitas coisas se permitem às crianças que nos adultos são punidas pela lei, ou ao menos vituperadas. E semelhantemente muitas coisas se devem permitir aos homens não perfeitos na virtude, que não seriam toleráveis em homens virtuosos.

Ora, a lei humana se impõe à multidão dos homens, na qual a maior parte é de homens não perfeitos na virtude. E por isso a lei humana não proíbe todos os vícios de que os virtuosos se abstêm, mas só os mais graves, dos quais é possível que a maior parte da multidão se abstenha; e principalmente os que são em dano dos outros, sem cuja proibição a sociedade humana não poderia conservar-se; assim a lei humana proíbe os homicídios, os furtos e coisas semelhantes.

Quanto ao primeiro, portanto, deve-se dizer que a audácia parece pertencer à agressão dos outros. Por isso pertence principalmente àqueles pecados pelos quais se faz injúria ao próximo, que são proibidos pela lei humana, como foi dito.

Quanto ao segundo, deve-se dizer que a lei humana pretende levar os homens à virtude, não de repente, mas gradualmente. E por isso não impõe logo à multidão dos imperfeitos o que é próprio dos já virtuosos, a saber, que se abstenham de todos os males. Do contrário, os imperfeitos, não podendo suportar tais preceitos, prorromperiam em males piores, como se diz em Provérbios 30: quem assoa com violência faz sair sangue; e em Mateus 9 se diz que, se o vinho novo, isto é, os preceitos da vida perfeita, for posto em odres velhos, isto é, em homens imperfeitos, os odres se rompem e o vinho se derrama, isto é, os preceitos são desprezados, e os homens, pelo desprezo, prorrompem em males piores.

Quanto ao terceiro, deve-se dizer que a lei natural é certa participação da lei eterna em nós, ao passo que a lei humana fica aquém da lei eterna. Pois diz Agostinho, no livro I de O livre-arbítrio: esta lei que se dá para governar as cidades concede muitas coisas e deixa impunes muitas que são castigadas pela providência divina. Nem, por não fazer tudo, se devem reprovar as coisas que faz. Por isso também a lei humana não pode proibir tudo o que a lei da natureza proíbe.